Informação legal
Termos de Utilização
Última atualização: 27 de julho de 2026
Estes Termos regulam a compra e a utilização do material digital “+1000 Exercícios para Idosos”. Ao concluir a encomenda, o comprador declara ter lido e aceitado as condições apresentadas na página de venda, no checkout e nestes Termos.
1. Contacto
Para questões relacionadas com a compra, o acesso ou estes Termos, contacte-nos através de soporte.acceso24h@gmail.com.
2. Produto e planos
O produto consiste em conteúdos digitais de apoio a sessões com pessoas idosas, disponibilizados nos formatos e quantidades descritos na página de venda. O plano Básico é apresentado por 4,97 €; o plano Completo, por 14,90 €; e a oferta especial do plano Completo, quando apresentada, por 9,90 €. Todos correspondem a um pagamento único.
O conteúdo exato de cada plano, os bónus, as atualizações e quaisquer condições promocionais são os que estiverem indicados imediatamente antes da compra. Em caso de divergência, prevalece a informação confirmada no checkout.
3. Encomenda, preço e pagamento
Antes de confirmar a encomenda, o checkout apresentará o preço final, os impostos aplicáveis, os meios de pagamento disponíveis e os dados necessários à faturação. A encomenda considera-se concluída após a confirmação do pagamento pelo prestador selecionado.
4. Entrega e acesso
Após a confirmação do pagamento, a ligação de acesso é enviada para o contacto de WhatsApp indicado pelo comprador. O comprador deve fornecer um número válido e manter os seus dados atualizados. Se o acesso não chegar num prazo razoável, deve contactar soporte.acceso24h@gmail.com.
O acesso é pessoal. Salvo indicação expressa em contrário, o comprador pode descarregar e imprimir os ficheiros e utilizá-los nas suas próprias sessões profissionais ou de cuidado, mas não pode vender, sublicenciar, partilhar publicamente, redistribuir ou disponibilizar os ficheiros a terceiros.
5. Direito de livre resolução e conteúdo digital
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Quando o fornecimento de conteúdo digital sem suporte material começar de imediato, a perda desse direito depende do consentimento prévio e expresso do consumidor, do reconhecimento dessa perda e da respetiva confirmação. O checkout deverá recolher e registar estas declarações antes de disponibilizar imediatamente o conteúdo. Se estes requisitos não forem cumpridos, mantêm-se os direitos que resultem da lei.
6. Garantia comercial de 14 dias
Sem limitar os direitos legais do consumidor, a oferta inclui uma garantia comercial de 14 dias. Durante esse período, o comprador pode pedir o reembolso através de soporte.acceso24h@gmail.com, indicando os dados necessários para localizar a compra. O reembolso será processado pelo meio e nos prazos aplicáveis do prestador de pagamento.
7. Conformidade do conteúdo digital
O conteúdo digital será fornecido de acordo com a descrição apresentada e com os requisitos legalmente aplicáveis, incluindo o regime do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Qualquer falta de acesso, ficheiro corrompido ou desconformidade deve ser comunicada através do e-mail soporte.acceso24h@gmail.com, para reposição do acesso, correção ou outra solução prevista na lei.
8. Utilização profissional e segurança
Os materiais são recursos de apoio ao planeamento. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição individual ou garantia de resultado. A seleção, adaptação e supervisão das atividades cabem ao profissional habilitado ou cuidador responsável, tendo em conta a condição, os limites e as recomendações clínicas aplicáveis a cada pessoa.
Perante dor, tonturas, falta de ar ou outro sinal de alerta, a atividade deve ser interrompida e deve ser procurado aconselhamento de um profissional de saúde.
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, fichas, compilações e restantes materiais estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A compra concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível, nos termos definidos nestes Termos.
10. Responsabilidade
Não existe responsabilidade por utilização contrária às instruções, por adaptações inadequadas à condição da pessoa, por partilha não autorizada ou por falhas de serviços externos fora do controlo razoável. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos imperativos do consumidor.
11. Reclamações e resolução de litígios
Para qualquer questão, o consumidor deve contactar primeiro soporte.acceso24h@gmail.com. Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
A informação sobre entidades reconhecidas para resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor.
12. Lei aplicável e alterações
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. As alterações produzem efeitos para compras futuras e serão identificadas pela data de atualização desta página.